Quatro anos depois de os generais deixarem o comando do Palácio do Planalto e vestirem pijama, o Brasil ganhou uma nova Constituição. Era preciso restabelecer o estado de direito democrático e pôr fim ao que se chamou de “entulho autoritário” – leis que nasceram para dar sustentação jurídica aos abusos do Estado.
No entanto, muita sujeira ainda persistiu. Uma delas o inciso I do artigo 242 da Lei 10261, de 1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), que impede servidores estaduais de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. Mesmo com a democratização do país a partir da eleição de Tancredo Neves, em 1984, pelo Colégio Eleitoral, este dispositivo foi amplamente usado pelos governadores para punir servidores, especialmente professores.
Na noite de terça-feira, 8, os deputados paulistas deram uma lição de cidadania, devolvendo aos funcionário públicos o sagrado direito à liberdade de expressão. É que eles aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do governo.
Serra despreza Legislativo
A iniciativa pelo fim da “Lei da Mordaça”, contudo, não foi do Executivo paulista. Em 2007, o deputado Roberto Felício (PT) apresentara projeto de lei complementar semelhante ao do governo; na época, tramitava na Casa projeto de mesmo teor de autoria de Carlos Gianazzi (PSOL). Depois de um acordo entre os dois deputados, os parlamentares aprovaram a matéria no ano passado. Serra vetou o projeto, mandando à Assembleia, logo em seguida, texto semelhante para aprovação do Legislativo. Esta iniciativa de Serra demonstra seu caráter autoritário e de desprezo pelo Poder Legislativo do Estado.
Por Luís Brandino
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